Reconhecimento da Aposentadoria Especial para Motoristas de Ambulância pelo TRF3: Um Marco na Valorização dos Direitos Trabalhistas A recente decisão da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que reconheceu a especialidade do trabalho de motorista de ambulância e determinou a concessão da aposentadoria especial pelo INSS, representa um marco significativo na valorização e proteção dos direitos desses profissionais. Este julgamento, de extrema importância, estabelece um precedente relevante para casos semelhantes e reforça a necessidade de reconhecimento das condições insalubres às quais esses trabalhadores estão expostos. Ao analisar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que evidenciou a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, o TRF3 demonstrou sensibilidade e rigor técnico na apreciação das provas apresentadas. A atuação do motorista de ambulância, que envolve o transporte de pacientes com doenças infectocontagiosas e a manipulação...
Direito, Trabalho e Futuro do Trabalho